Nesta seção são divulgados o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses, no âmbito do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT), em conformidade com o que estabelece o art. 45, incisos III e IV, do Decreto n. 7.724, de 2012. Além disso, são disponibilizados formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação.
O IFMT instituiu, conforme determina a Lei de Acesso a Informação – Lei 12.527/2011 e seu Decreto Regulamentador – Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 em seu Art. 34. Os órgãos e entidades poderão constituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos – CPADS, com as seguintes atribuições:
I – opinar sobre a informação produzida no âmbito de sua atuação para fins de classificação em qualquer grau de sigilo;
II – assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior quanto à desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informação classificada em qualquer grau de sigilo;
III – propor o destino final das informações desclassificadas, indicando os documentos para guarda permanente, observado o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 ; e
IV – subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e documentos classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na Internet.
Em 2018, foi criada Comissão para estudar a legislação, mapear as instituições federais para conhecer o funcionamento das comissões e verificar a viabilidade de criar a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos – CPADS no âmbito do IFMT.
O trabalho resultou na instrução Normativa nº 006, de 09 de julho 2020. Por meio da IN, a CPADS foi instituída e, a partir daí, passará a apoiar os setores na Classificação dos documentos.
Nesta seção, são divulgadas rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT). Além disso, são disponibilizados formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação.
– Rol de Informações Classificadas: O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT) não possui nenhuma informação classificada até o momento (Atualizado em 13 de outubro de 2021).
– Rol de Informações Desclassificadas: O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT) não possui nenhuma informação desclassificada até o momento (Atualizado em 13 de outubro de 2021).
