Atendimento à alínea “h” do Inciso I do Art. 8º da Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020:
h) as licitações realizadas e em andamento, por modalidade, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas.
Esta seção reúne informações sobre os processos de licitação, atas de registro de preços e contratos firmados pelo Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT)
A obrigatoriedade de licitar está fundamentada no art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal de 1988 para contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. Conforme dispõe o art. 2º da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, a referida Lei se aplica à:I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;
II – compra, inclusive por encomenda;
III – locação;
IV – concessão e permissão de uso de bens públicos;
V – prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
VI – obras e serviços de arquitetura e engenharia;
VII – contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
(Brasil. 2021. p. 1)
