Nesta seção estão os normativos que são base legal da Conformidade Contábil:
- Decreto Nº 6.976/2009 – Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências.
- Lei Nº 10.180/2001 – Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
- Lei Nº 4.320/1964 – Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
A conformidade Contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial consiste na certificação de que as demonstrações contábeis geradas pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) estão de acordo com a Lei n. 4.320/1964, com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCAPS) e com o Manual SIAFI.
Encerramento do Exercício Financeiro
O objetivo das Demonstrações Contábeis é fornecer informações sobre a posição patrimonial e financeira, o desempenho e as mudanças na posição financeira da entidade.
As demonstrações contábeis definidas no campo de aplicação das entidades do setor público são: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Notas Explicativas e Custos Operacionais. Acesse os links abaixo para consultar os documentos em cada exercício.
